Repercussão geral (STF)
Tema 768 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Processual Civil
Tese firmada
Somente o ente público beneficiário possui legitimidade ativa para a propositura de ação executiva decorrente de condenação patrimonial imposta por Tribunais de Contas (CF, art. 71, § 3º).
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de execução das decisões de condenação patrimonial proferidas pelos Tribunais de Contas por iniciativa do Ministério Público, atuante ou não junto às Cortes de Contas, seja federal, seja estadual.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 768 (repercussão geral)
- Julgamento
- 3 de outubro de 2014
- Publicação
- 28 de outubro de 2014
- Situação
- Vigente
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