Repercussão geral (STF)
Tema 827 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Tese firmada
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre a tarifa de assinatura básica mensal cobrada pelas prestadoras de serviços de telefonia, independentemente da franquia de minutos concedida ou não ao usuário. Modulação de efeitos: O Tribunal, por maioria, conheceu dos embargos de declaração e deu-lhes parcial provimento, para modular os efeitos da declaração de constitucionalidade no tempo, de modo que o ICMS incida sobre a "assinatura básica mensal sem franquia" a partir da data da publicação da ata de julgamento do acórdão no qual o mérito foi apreciado, isto é, 21/10/2016.
Questão submetida a julgamento
Incidência de ICMS sobre o valor pago a título de assinatura básica mensal pelo serviço de telefonia.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 827 (repercussão geral)
- Julgamento
- 13 de outubro de 2016
- Publicação
- 10 de maio de 2017
- Situação
- Vigente
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