Jurisprudência em Teses: edição 111, tese 4

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 111, tese 4

Órgão julgador

SEXTA TURMA

Relator

Ministra MARIA THEREZA

Publicação

5 de outubro de 2018

Situação

Vigente

Outras teses da edição 111

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 111, tese 1 Vigente É possível o arrolamento de testemunhas pelo assistente de acusação (art. 271 do Código de Processo Penal), desde que respeitado o limite de 5 (cinco) pessoas previsto no art. 422 do CPP. 05/10/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 111, tese 2 Vigente O réu não tem direito subjetivo de acompanhar, por sistema de videoconferência, audiência de inquirição de testemunhas realizada, presencialmente, perante o Juízo natural da causa, por ausência de previsão legal, regulamentar e principiológica. 05/10/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 111, tese 3 Vigente Em delitos sexuais, comumente praticados às ocultas, a palavra da vítima possui especial relevância, desde que esteja em consonância com as demais provas acostadas aos autos. 05/10/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 111, tese 5 Vigente É possível a antecipação da colheita da prova testemunhal, com base no art. 366 do CPP, nas hipóteses em que as testemunhas são policiais, tendo em vista a relevante probabilidade de esvaziamento da prova pela natureza da atuação profissional, marcada pelo contato diário com fatos criminosos. 05/10/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 111, tese 6 Vigente Não há cerceamento de defesa quando a decisão que indefere oitiva de testemunhas residentes em outro país for devidamente fundamentada. 05/10/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 111, tese 7 Vigente É ilícita a prova colhida mediante acesso aos dados armazenados no aparelho celular, relativos a mensagens de texto, SMS, conversas por meio de aplicativos (WhatsApp), e obtida diretamente pela polícia, sem prévia autorização judicial. 05/10/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 111, tese 8 Vigente É desnecessária a realização de perícia para a identificação de voz captada nas interceptações telefônicas, salvo quando houver dúvida plausível que justifique a medida. 05/10/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 111, tese 9 Vigente É necessária a realização do exame de corpo de delito para comprovação da materialidade do crime quando a conduta deixar vestígios, entretanto, o laudo pericial será substituído por outros elementos de prova na hipótese em que as evidências tenham desaparecido ou que o lugar se tenha tornado imprópr… 05/10/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 111, tese 10 Vigente O laudo toxicológico definitivo é imprescindível para a configuração do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, sob pena de se ter por incerta a materialidade do delito e, por conseguinte, ensejar a absolvição do acusado. 05/10/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 111, tese 11 Vigente É possível, em situações excepcionais, a comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas pelo laudo de constatação provisório, desde que esteja dotado de certeza idêntica à do laudo definitivo e que tenha sido elaborado por perito oficial, em procedimento e com conclusões equivalentes. 05/10/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 111, tese 12 Vigente É prescindível a apreensão e a perícia de arma de fogo para a caracterização de causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal, quando evidenciado o seu emprego por outros meios de prova. 05/10/2018