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Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 159, tese 2

Superior Tribunal de Justiça · Lei de Execução Fiscal — VI

Vigente 30 de outubro de 2020 Direito Processual Civil

Tese

Antes da edição da Lei n. 13.874/2019, as execuções fiscais promovidas pela União e relativas a débitos iguais ou inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) deveriam ter seus autos arquivados, sem baixa na distribuição.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 159, tese 2
Órgão julgador
SEGUNDA TURMA
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS,
Publicação
30 de outubro de 2020
Situação
Vigente

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