Jurisprudência em Teses: edição 198, tese 6

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 198, tese 6

Órgão julgador

TERCEIRA SEÇÃO

Relator

Ministro JORGE MUSSI,

Publicação

2 de setembro de 2022

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Benefícios por incapacidade

Outras teses da edição 198

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 198, tese 1 Vigente O benefício de auxílio-acidente, no caso de contribuinte que perceba remuneração variável, deve ser calculado com base na média aritmética dos últimos doze meses de contribuição. 02/09/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 198, tese 2 Vigente O segurado vítima de novo acidente faz jus a um único benefício de auxílio-acidente somado ao salário de contribuição vigente no dia do infortúnio. 02/09/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 198, tese 3 Vigente Não é possível o acúmulo de mais de um auxílio-acidente, mas, na hipótese de novo infortúnio, admite-se o recálculo do benefício que já vinha sendo pago, somando-se ao salário de contribuição em vigor no dia do segundo acidente. 02/09/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 198, tese 4 Vigente É inviável a aplicação retroativa do aumento do percentual do auxílio-acidente, estabelecido pela Lei n. 9.032/1995, que alterou o § 1º do art. 86 da Lei n. 8.213/1991, aos benefícios concedidos em data anterior à sua vigência. 02/09/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 198, tese 5 Vigente É indevida a devolução ao INSS do auxílio-acidente recebido de boa-fé pelos segurados a título de aplicação retroativa da majoração estabelecida pela Lei n. 9.032/1995, que alterou o § 1º do art. 86 da Lei n. 8.213/1991, por tratar-se de verba com caráter alimentar. 02/09/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 198, tese 7 Vigente Comprovados o nexo de causalidade e a redução da capacidade laborativa, mesmo em face da disacusia em grau inferior ao estabelecido pela Tabela Fowler, subsiste o direito do obreiro ao benefício de auxílio-acidente. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 22) 02/09/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 198, tese 8 Vigente Para a concessão de auxílio-acidente fundamentado na perda de audição, é necessário que a sequela seja ocasionada por acidente de trabalho e que acarrete uma diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do… 02/09/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 198, tese 9 Vigente A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho. (Súmula n. 507/STJ) (Tese j… 02/09/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 198, tese 10 Vigente O auxílio-acidente não integra a base de cálculo para fins de desconto de pensão alimentícia, por possuir natureza indenizatória. 02/09/2022