Jurisprudência em Teses: edição 212, tese 11

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 212, tese 11

Órgão julgador

SEGUNDA TURMA

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO,

Publicação

5 de maio de 2023

Situação

Vigente

Outras teses da edição 212

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 212, tese 2 Vigente É possível a concessão de vista ao Ministério Público de processos de natureza previdenciária que envolvam pessoas com deficiência. 05/05/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 212, tese 3 Vigente O fato de a parte ser pessoa com deficiência, por si só, não é motivo suficiente para caracterizar relevância social a exigir a intervenção do Ministério Público como custos legis. 05/05/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 212, tese 4 Vigente É devida a reforma de militar de carreira ou temporário quando constatado cegueira monocular, dispensada a comprovação do nexo de causalidade com o serviço castrense, bem como a incapacidade para a atividade militar. 05/05/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 212, tese 5 Vigente É possível a acumulação de um cargo público de professor com outro de intérprete e tradutor da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS. 05/05/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 212, tese 6 Vigente O Poder Judiciário, por meio das serventias judiciais, tem o dever de elaborar e fornecer à Defensoria Pública relatórios de processos com medidas de segurança aplicadas às pessoas com deficiência. 05/05/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 212, tese 7 Vigente É possível substituir a pena privativa de liberdade, em regime fechado ou semiaberto, por prisão domiciliar para genitores de pessoa com deficiência, durante a execução provisória ou definitiva da pena, desde que demonstrada a imprescindibilidade dos cuidados. 05/05/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 212, tese 8 Vigente Não incide Imposto de Renda - IRPF sobre a pensão especial da Síndrome da Talidomida, pois se trata de verba de caráter indenizatório. 05/05/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 212, tese 9 Vigente Desde a edição da Lei n. 10.098/2000, a adaptação dos veículos de transporte coletivo às pessoas com deficiência foi suficientemente regulamentada, o que resulta, a partir da sua vigência, na caracterização da mora das empresas que não promoveram as adaptações necessárias. 05/05/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 212, tese 10 Vigente É possível compensação por dano moral decorrente de falha na prestação de serviço de transporte coletivo público às pessoas com deficiência quando ofertado de forma negligente e/ou discriminatória, sem condições dignas de acessibilidade. 05/05/2023