Jurisprudência em Teses: edição 212, tese 4

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 212, tese 4

Órgão julgador

PRIMEIRA TURMA

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA,

Publicação

5 de maio de 2023

Situação

Vigente

Outras teses da edição 212

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