Jurisprudência em Teses: edição 264, tese 6

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 264, tese 6

Órgão julgador

SEXTA TURMA

Publicação

8 de agosto de 2025

Situação

Vigente

Outras teses da edição 264

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 264, tese 1 Vigente A intenção de ofender a honra subjetiva da vítima por meio de ofensas relacionadas à sua cor de pele configura dolo específico necessário para o crime de injúria racial. 08/08/2025
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 264, tese 2 Vigente A embriaguez voluntária e os ânimos exaltados do agente não são circunstâncias suficientes para afastar o dolo específico do crime de injúria racial. 08/08/2025
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 264, tese 3 Vigente O crime de injúria racial, espécie do gênero racismo, é imprescritível. 08/08/2025
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 264, tese 4 Vigente O acordo de não persecução penal é inaplicável aos crimes raciais. 08/08/2025
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 264, tese 5 Vigente Não incide prescrição da pretensão punitiva à pena daquele que pratica, induz ou incita a discriminação ou o preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. 08/08/2025
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 264, tese 7 Vigente Compete à Justiça Federal processar e julgar ações penais sobre crimes de preconceito ou discriminação racial praticados por meio de postagens em redes sociais ou mídias digitais, desde que o objetivo da conduta seja ofender uma coletividade e as mensagens tenham real potencial de propagação transnacional. 08/08/2025
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 264, tese 8 Vigente Compete à Justiça estadual processar e julgar ações penais sobre crimes de preconceito ou discriminação racial cometidos por intermédio de postagens em redes sociais nas hipóteses em que a ofensa seja dirigida a determinada pessoa ou, ainda, se a postagem não tiver potencial de divulgação e acesso em outros países. 08/08/2025
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 264, tese 9 Vigente O critério de orientação para a confirmação do direito à concorrência especial há de fundar-se no fenótipo e não meramente no genótipo, na ancestralidade do candidato. 08/08/2025
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 264, tese 10 Vigente É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. 08/08/2025
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 264, tese 11 Vigente O processo de heteroidentificação deve ser balizado por critérios objetivos, devidamente explicitados, a fim de que, em eventual impugnação, seja garantido o exercício da ampla defesa e do contraditório. 08/08/2025