Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 264, tese 8
Superior Tribunal de Justiça · Equidade Racial
Vigente
Direitos Humanos
Tese
Compete à Justiça estadual processar e julgar ações penais sobre crimes de preconceito ou discriminação racial cometidos por intermédio de postagens em redes sociais nas hipóteses em que a ofensa seja dirigida a determinada pessoa ou, ainda, se a postagem não tiver potencial de divulgação e acesso em outros países.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 264, tese 8
- Órgão julgador
- TERCEIRA SEÇÃO
- Publicação
- 8 de agosto de 2025
- Situação
- Vigente
Outras teses da edição 264
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- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 264, tese 2 Vigente A embriaguez voluntária e os ânimos exaltados do agente não são circunstâncias suficientes para afastar o dolo específico do crime de injúria racial. 08/08/2025
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