Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 264, tese 7
Superior Tribunal de Justiça · Equidade Racial
Vigente
Direitos Humanos
Tese
Compete à Justiça Federal processar e julgar ações penais sobre crimes de preconceito ou discriminação racial praticados por meio de postagens em redes sociais ou mídias digitais, desde que o objetivo da conduta seja ofender uma coletividade e as mensagens tenham real potencial de propagação transnacional.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 264, tese 7
- Órgão julgador
- TERCEIRA SEÇÃO
- Publicação
- 8 de agosto de 2025
- Situação
- Vigente
Outras teses da edição 264
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