Jurisprudência em Teses: edição 64, tese 13

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 64, tese 13

Órgão julgador

PRIMEIRA TURMA

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES,

Publicação

24 de agosto de 2016

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• ISS

Outras teses da edição 64

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 64, tese 2 Vigente O ISS é espécie tributária que pode se caracterizar como tributo direto ou indireto, sendo necessário avaliar se seu valor é repassado ou não ao preço cobrado pelo serviço. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 Tema 398) 24/08/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 64, tese 3 Vigente A partir da vigência da Lei Complementar n. 116/03, a competência tributária ativa para a cobrança do ISSQN recai sobre o município em que o serviço é efetivamente realizado, desde que, no local, haja unidade econômica ou profissional do estabelecimento prestador. (Tese julgada sob o rito do art. 54… 24/08/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 64, tese 4 Vigente Incide ISSQN e não ICMS nas hipóteses em que são desenvolvidas operações mistas de fornecimento de mercadorias e prestação de serviço, desde que este esteja expressamente previsto na listagem anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 116/2003. 24/08/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 64, tese 5 Vigente O tratamento diferenciado que assegura a alíquota fixa do ISS às sociedades profissionais, nos moldes do art. 9º do Decreto-Lei n. 406/68, não foi revogado pelo art. 10 da Lei Complementar n. 116/03. 24/08/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 64, tese 6 Vigente O benefício da alíquota fixa do Imposto sobre Serviços estabelecida no art. 9º, §§ 1º e 3º, do DL n. 406/68 somente é concedido às sociedades uni ou pluripessoais integradas por profissionais que atuam com responsabilidade pessoal e sem caráter empresarial. 24/08/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 64, tese 7 Vigente A tributação fixa do ISS não alcança as sociedades constituídas sob a forma de responsabilidade limitada, em razão do caráter empresarial de que se reveste este tipo societário. 24/08/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 64, tese 8 Vigente As sociedades simples constituídas sob a forma societária limitada fazem jus ao benefício da tributação por alíquota fixa desde que os seus sócios prestem serviços de forma pessoal e sem caráter empresarial. 24/08/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 64, tese 9 Vigente Não incide ISS sobre os serviços de rebocagem na vigência do Decreto-Lei n. 406/68, tanto por ausência de expressa previsão legal (art. 108, §1º, do CTN), como por não ser serviço congênere ao de atracação. 24/08/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 64, tese 10 Vigente A base de cálculo do ISSQN incidente na prestação do serviço público de transporte coletivo é o valor pago pelo usuário no momento da aquisição da passagem, e não o valor da tarifa vigente na data da sua utilização. 24/08/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 64, tese 11 Vigente O valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 Tema 634) 24/08/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 64, tese 12 Vigente É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS sobre operações de locação de bens móveis dissociadas da prestação de serviços. (Súmula Vinculante n. 31/STF) 24/08/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 64, tese 14 Vigente Não se aplica à prestação de serviços de registros públicos cartorários e notariais o regime especial de alíquota fixa do ISS previsto no § 1º do art. 9º do DL n. 406/1968. 24/08/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 64, tese 15 Vigente A competência para o recolhimento do ISS nas hipóteses de construção civil é do município onde a obra foi realizada, independentemente do serviço ter sido prestado antes ou após a edição da LC n. 116/03. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 198) 24/08/2016
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