Jurisprudência em Teses: edição 64, tese 11

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 64, tese 11

Órgão julgador

SEGUNDA TURMA

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN,

Publicação

24 de agosto de 2016

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• ISS
• Contribuições (PIS, Cofins e previdenciárias)

Outras teses da edição 64

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