Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 64, tese 17
Superior Tribunal de Justiça · Impostos Municipais II — Iss
Vigente
Direito Tributário
Tese
O ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalho temporário for de intermediação, devendo, entretanto, englobar também os valores dos salários e encargos sociais dos trabalhadores por ela contratados nas hipóteses de fornecimento de mão de obra. (Tese julgada sob o rito do ert. 543-C do CPC/73 - Tema 403)
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 64, tese 17
- Órgão julgador
- SEGUNDA TURMA
- Relator
- Ministra ASSUSETE MAGALHÃES,
- Publicação
- 24 de agosto de 2016
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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