Jurisprudência em Teses: edição 67, tese 18

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 67, tese 18

Órgão julgador

SEGUNDA TURMA

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN,

Publicação

5 de outubro de 2016

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Execução fiscal

Outras teses da edição 67

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 67, tese 3 Vigente Os benefícios previdenciários devem ser regulados pela lei vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão, não sendo possível a aplicação de lei posterior. 05/10/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 67, tese 4 Vigente Nos processos relativos a benefícios previdenciários não há a prescrição do fundo de direito, mas apenas das verbas pleiteadas anteriormente aos cinco anos da propositura da ação. 05/10/2016
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 67, tese 6 Vigente A correção monetária de débitos relativos a benefícios previdenciários cobrados em juízo tem como termo inicial a data do vencimento da prestação a ser corrigida. 05/10/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 67, tese 7 Vigente Nas demandas que tratam de benefícios previdenciários aplica-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC como índice de correção monetária (art. 41-A da Lei n. 8.213/1991, introduzido pela Lei 11.430/2006), tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art.… 05/10/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 67, tese 8 Vigente Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação valida. (Súmula n. 204/STJ) 05/10/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 67, tese 9 Vigente Os juros moratórios incidentes nas ações relativas a benefícios previdenciários devem ser calculados segundo os índices oficiais aplicados à caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009. 05/10/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 67, tese 10 Vigente Na hipótese em que há o reconhecimento do direito do autor à correção do salário de contribuição de fevereiro de 1994 pelo Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM, o valor da nova renda mensal inicial do seu benefício deverá ficar restrito ao limite máximo do salário de contribuição vigente à ép… 05/10/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 67, tese 11 Vigente Não cabe a aplicação dos mesmos índices de reajuste dos benefícios de valor mínimo (Art. 201, § 2, da CF/88) aos demais benefícios previdenciários, uma vez que para estes o índice a ser aplicado será o INPC (art. 41-A da Lei n. 8.213/1991). 05/10/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 67, tese 12 Vigente Os sucessores do segurado não possuem legitimidade para pleitear direito personalíssimo não exercido em vida pelo titular do benefício previdenciário. 05/10/2016
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 67, tese 14 Vigente Os pedidos de desaposentação não se sujeitam ao prazo decadencial de dez anos previsto no art. 103 da Lei n. 8.213/1991, pois não configuram hipótese de revisão de benefício concedido. 05/10/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 67, tese 15 Vigente Os valores de benefícios previdenciários recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa. 05/10/2016
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