Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 67, tese 7

Superior Tribunal de Justiça · Benefícios Previdenciários

Vigente 5 de outubro de 2016 Direito Previdenciário

Tese

Nas demandas que tratam de benefícios previdenciários aplica-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC como índice de correção monetária (art. 41-A da Lei n. 8.213/1991, introduzido pela Lei 11.430/2006), tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei n. 11.960/2009 (ADIs 4.357/DF e 4.425/DF).

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Dados

Tribunal: Superior Tribunal de Justiça
Referência: STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 67, tese 7
Relator: Ministro NEFI CORDEIRO,
Publicação: 5 de outubro de 2016
Situação: Vigente

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