Jurisprudência em Teses: edição 67, tese 6

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 67, tese 6

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI

Publicação

5 de outubro de 2016

Situação

Vigente

Outras teses da edição 67

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 67, tese 1 Vigente A concessão de benefícios previdenciários depende, via de regra, de prévio requerimento administrativo do interessado perante o INSS. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 Tema 660) 05/10/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 67, tese 2 Vigente Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas. 05/10/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 67, tese 3 Vigente Os benefícios previdenciários devem ser regulados pela lei vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão, não sendo possível a aplicação de lei posterior. 05/10/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 67, tese 4 Vigente Nos processos relativos a benefícios previdenciários não há a prescrição do fundo de direito, mas apenas das verbas pleiteadas anteriormente aos cinco anos da propositura da ação. 05/10/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 67, tese 5 Vigente O termo inicial para a concessão de benefício previdenciário é a data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a citação válida. 05/10/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 67, tese 7 Vigente Nas demandas que tratam de benefícios previdenciários aplica-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC como índice de correção monetária (art. 41-A da Lei n. 8.213/1991, introduzido pela Lei 11.430/2006), tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art.… 05/10/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 67, tese 8 Vigente Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação valida. (Súmula n. 204/STJ) 05/10/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 67, tese 9 Vigente Os juros moratórios incidentes nas ações relativas a benefícios previdenciários devem ser calculados segundo os índices oficiais aplicados à caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009. 05/10/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 67, tese 10 Vigente Na hipótese em que há o reconhecimento do direito do autor à correção do salário de contribuição de fevereiro de 1994 pelo Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM, o valor da nova renda mensal inicial do seu benefício deverá ficar restrito ao limite máximo do salário de contribuição vigente à ép… 05/10/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 67, tese 11 Vigente Não cabe a aplicação dos mesmos índices de reajuste dos benefícios de valor mínimo (Art. 201, § 2, da CF/88) aos demais benefícios previdenciários, uma vez que para estes o índice a ser aplicado será o INPC (art. 41-A da Lei n. 8.213/1991). 05/10/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 67, tese 12 Vigente Os sucessores do segurado não possuem legitimidade para pleitear direito personalíssimo não exercido em vida pelo titular do benefício previdenciário. 05/10/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 67, tese 13 Vigente É possível a renúncia à aposentadoria por tempo de serviço (desaposentação) objetivando a concessão de novo benefício da mesma natureza (reaposentação), com o cômputo dos salários de contribuição posteriores à aposentadoria anterior, não sendo exigível, nesse caso, a devolução dos valores até então… 05/10/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 67, tese 14 Vigente Os pedidos de desaposentação não se sujeitam ao prazo decadencial de dez anos previsto no art. 103 da Lei n. 8.213/1991, pois não configuram hipótese de revisão de benefício concedido. 05/10/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 67, tese 15 Vigente Os valores de benefícios previdenciários recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa. 05/10/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 67, tese 16 Vigente Não é necessária a devolução de valores concedidos ao segurado por sentença confirmada em 2ª instância (dupla conformidade), que, posteriormente, é reformada em sede de Recurso Especial. 05/10/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 67, tese 17 Vigente Os valores relativos a benefícios previdenciários pagos a maior ao segurado por força de decisão judicial transitada em julgado, que venha a ser rescindida, não são passíveis de devolução. 05/10/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 67, tese 18 Vigente A inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefícios previdenciários previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, que devem submeter-se a ação por enriquecimento ilícito. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 598) 05/10/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 67, tese 19 Vigente A sentença proferida em processos trabalhistas é admitida como início de prova material para fins previdenciários. 05/10/2016