Jurisprudência em Teses: edição 82, tese 5

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 82, tese 5

Órgão julgador

PRIMEIRA TURMA

Relator

Ministra REGINA HELENA

Publicação

31 de maio de 2017

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Atos administrativos e poder de polícia

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