Jurisprudência em Teses: edição 82, tese 7

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 82, tese 7

Órgão julgador

SEGUNDA TURMA

Relator

Ministra ELIANA CALMON,

Publicação

31 de maio de 2017

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Atos administrativos e poder de polícia

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