Jurisprudência em Teses: edição 82, tese 6

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 82, tese 6

Órgão julgador

PRIMEIRA TURMA

Relator

Ministra REGINA HELENA

Publicação

31 de maio de 2017

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Atos administrativos e poder de polícia

Outras teses da edição 82

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 82, tese 1 Vigente A administração pública possui interesse de agir para tutelar em juízo atos em que ela poderia atuar com base em seu poder de polícia, em razão da inafastabilidade do controle jurisdicional. 31/05/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 82, tese 2 Vigente O prazo prescricional para as ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, quando não existir legislação local específica, é quinquenal, conforme previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32, sendo inaplicáveis as disposições contidas na Lei n. 9.873/99, cuja incidência lim… 31/05/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 82, tese 3 Vigente Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental. (Súmula n. 467/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - TEMA 324) 31/05/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 82, tese 4 Vigente A prerrogativa de fiscalizar as atividades nocivas ao meio ambiente concede ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA interesse jurídico suficiente para exercer seu poder de polícia administrativa, ainda que o bem esteja situado dentro de área cuja competênc… 31/05/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 82, tese 5 Vigente Ante a omissão do órgão estadual na fiscalização, mesmo que outorgante da licença ambiental, o IBAMA pode exercer o seu poder de polícia administrativa, já que não se confunde a competência para licenciar com a competência para fiscalizar. 31/05/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 82, tese 7 Vigente O PROCON tem competência para aplicar multa à Caixa Econômica Federal ? CEF por infração às normas do Código de Defesa do Consumidor, independentemente da atuação do Banco Central do Brasil. 31/05/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 82, tese 8 Vigente A atividade fiscalizatória exercida pelos conselhos profissionais, decorrente da delegação do poder de polícia, está inserida no âmbito do direito administrativo, não podendo ser considerada relação de trabalho e, por consequência, não está incluída na esfera de competência da Justiça Trabalhista. 31/05/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 82, tese 9 Vigente Não é possível a aplicação de sanções pecuniárias por sociedade de economia mista, facultado o exercício do poder de polícia fiscalizatório. 31/05/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 82, tese 10 Vigente É legítima a cobrança da taxa de localização, fiscalização e funcionamento quando notório o exercício do poder de polícia pelo aparato administrativo do ente municipal, sendo dispensável a comprovação do exercício efetivo de fiscalização. 31/05/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 82, tese 11 Vigente Quando as balanças de aferição de peso estiverem relacionadas intrinsecamente ao serviço prestado pelas empresas ao consumidor, incidirá a Taxa de Serviços Metrológicos, decorrente do poder de polícia do Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial - Inmetro em fiscalizar a… 31/05/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 82, tese 12 Vigente É legitima a cobrança da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários decorrente do poder de polícia atribuído à Comissão de Valores Mobiliários ? CVM, visto que os efeitos da Lei n. 7.940/89 são de aplicação imediata e se prolongam enquanto perdurar o enquadramento da empresa… 31/05/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 82, tese 13 Vigente Os valores cobrados a título de contribuição para o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF têm natureza jurídica de taxa, tendo em vista que o seu pagamento é compulsório e decorre do exercício regular de poder de polícia. 31/05/2017