Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 90, tese 12

Superior Tribunal de Justiça · Dos Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo — I

Vigente 4 de outubro de 2017 Direito Penal

Tese

O parcelamento integral dos débitos tributários decorrentes dos crimes previstos na Lei n. 8.137/90, em data posterior à sentença condenatória, mas antes do seu trânsito em julgado, suspende a pretensão punitiva estatal até o integral pagamento da dívida (art. 9º da Lei n. 10.684/03 e art. 68 da Lei n. 11.941/09).

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Dados

Tribunal: Superior Tribunal de Justiça
Referência: STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 90, tese 12
Relator: Ministra MARIA THEREZA
Publicação: 4 de outubro de 2017
Situação: Vigente

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