Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 90, tese 9
Superior Tribunal de Justiça · Dos Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo — I
Vigente
Direito Penal
Tese
A constituição regular e definitiva do crédito tributário é suficiente à tipificação das condutas previstas no art. 1º, I a IV, da Lei n. 8.137/90, de forma que o eventual reconhecimento da prescrição tributária não afeta a persecução penal, diante da independência entre as esferas administrativo-tributária e penal.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 90, tese 9
- Relator
- Ministra MARIA THEREZA
- Publicação
- 4 de outubro de 2017
- Situação
- Vigente
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