Recurso repetitivo (STJ)
Tema 1020 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Tese firmada
Os servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais submetidos ao regime estatutário, por meio de dispositivo da LCE n. 100/2007, declarado posteriormente inconstitucional pelo STF na ADI 4.876/DF, têm direito aos depósitos no FGTS referentes ao período irregular de serviço prestado.
Questão submetida a julgamento
Análise acerca da aplicação do art. 19-A da Lei n. 8.036/1990 - depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - no caso de servidores efetivados em cargo público pelo Estado de Minas Gerais, sem aprovação em concurso público, por meio de dispositivo da Lei Complementar n. 100/2007, declarado posteriormente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 4.876/DF.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 1020 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 24 de junho de 2020
- Publicação
- 7 de agosto de 2020
- Situação
- Vigente
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