Recurso repetitivo (STJ)
Tema 1092 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
"É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020, e desde que não haja pedido de constrição de bens no feito executivo."
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito tributário objeto de execução fiscal em curso.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 1092 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 18 de novembro de 2021
- Publicação
- 25 de novembro de 2021
- Situação
- Vigente
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