Recurso repetitivo (STJ)
Tema 1120 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Tese firmada
"Nada obstante a interpretação restritiva que deve ser conferida ao art. 126, §4º, da LEP, os princípios da individualização da pena, da dignidade da pessoa humana, da isonomia e da fraternidade, ao lado da teoria da derrotabilidade da norma e da situação excepcionalíssima da pandemia de Covid-19, impõem o cômputo do período de restrições sanitárias como de efetivo estudo ou trabalho em favor dos presos que já estavam trabalhando ou estudando e se viram impossibilitados de continuar seus afazeres unicamente em razão do estado pandêmico".
Questão submetida a julgamento
Possibilidade ou não de concessão de remição ficta, com extensão do alcance da norma prevista no art. 126, §4º, da Lei de Execução Penal, aos apenados impossibilitados de trabalhar ou estudar em razão da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 1120 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 14 de setembro de 2022
- Publicação
- 20 de setembro de 2022
- Situação
- Vigente
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