Recurso repetitivo (STJ)
Tema 114 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
O art. 166 do CTN tem como cenário natural de aplicação as hipóteses em que o contribuinte de direito demanda a repetição do indébito ou a compensação de tributo cujo valor foi suportado pelo contribuinte de fato.
Questão submetida a julgamento
Questiona-se se o executado é parte ilegítima para pleitear a redução da alíquota, além de negar a existência de denúncia espontânea, em caso de cobrança da majoração da alíquota do ICMS de 17% para 18% no Estado de São Paulo.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 114 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 22 de abril de 2009
- Publicação
- 4 de maio de 2009
- Situação
- Vigente
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