Recurso repetitivo (STJ)
Tema 1156 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito do Consumidor
Tese firmada
O simples descumprimento do prazo estabelecido em legislação específica para a prestação de serviços bancários não gera por si só dano moral in re ipsa.
Questão submetida a julgamento
Definir se a demora na prestação de serviços bancários superior ao tempo previsto em legislação específica gera dano moral individual in re ipsa apto a ensejar indenização ao consumidor.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 1156 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 24 de abril de 2024
- Publicação
- 29 de abril de 2024
- Situação
- Vigente
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