Recurso repetitivo (STJ)
Tema 1160 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
O IR e a CSLL incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras, porquanto estas se caracterizam legal e contabilmente como Receita Bruta, na condição de Receitas Financeiras componentes do Lucro Operacional.
Questão submetida a julgamento
A possibilidade de incidência do Imposto de Renda retido na fonte e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre o total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 1160 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 8 de março de 2023
- Publicação
- 24 de abril de 2023
- Situação
- Vigente
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