Recurso repetitivo (STJ)
Tema 1191 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
Na sistemática da substituição tributária para frente, em que o contribuinte substituído revende a mercadoria por preço menor do que a base de cálculo presumida para o recolhimento do tributo, é inaplicável a condição prevista no art. 166 do CTN.
Questão submetida a julgamento
Necessidade de observância, ou não, do que dispõe o artigo 166 do CTN nas situações em que se pleiteia a restituição/compensação de valores pagos a maior a título de ICMS no regime de substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 1191 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 14 de agosto de 2024
- Publicação
- 23 de agosto de 2024
- Situação
- Vigente
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