Recurso repetitivo (STJ)
Tema 1223 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico.
Questão submetida a julgamento
Legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 1223 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 11 de dezembro de 2024
- Publicação
- 16 de dezembro de 2024
- Situação
- Vigente
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