Recurso repetitivo (STJ)
Tema 1240 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
O ISS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido.
Questão submetida a julgamento
Definir se o Imposto sobre Serviços (ISS) compõe a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados pela sistemática do lucro presumido.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 1240 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 11 de setembro de 2024
- Publicação
- 24 de setembro de 2024
- Situação
- Vigente
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