Recurso repetitivo (STJ)
Tema 1304 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
Não é possível excluir o ICMS, o PIS e a COFINS da base de cálculo do IPI, a partir do conceito de "valor da operação" inserto no art. 47, II, a, do CTN; e no art. 14, II, da Lei n. 4.502/64.
Questão submetida a julgamento
Definir se é possível, ou não, excluir o ICMS, o PIS e a COFINS da base de cálculo do IPI, a partir do conceito de 'valor da operação' inserto no art. 47, II, a, do CTN; e no art. 14, II, da Lei 4.502/64.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 1304 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 10 de dezembro de 2025
- Publicação
- 17 de dezembro de 2025
- Situação
- Vigente
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