Recurso repetitivo (STJ)
Tema 1313 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Processual Civil
Tese firmada
Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC.
Questão submetida a julgamento
Saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, parágrafo 8º, do CPC).
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 1313 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 11 de junho de 2025
- Publicação
- 16 de junho de 2025
- Situação
- Vigente
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