Recurso repetitivo (STJ)
Tema 141 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito do Trabalho
Tese firmada
O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à movimentação de valores depositados em conta do FGTS e devolvidos ao Município pela CEF, em virtude de contrato de trabalho declarado nulo por ausência de concurso público.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 141 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 24 de junho de 2009
- Publicação
- 3 de agosto de 2009
- Situação
- Vigente
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