Recurso repetitivo (STJ)
Tema 151 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda.
Questão submetida a julgamento
Discute que as verbas recebidas a título de "compensação espontânea" e "gratificação não habitual", independentemente no nome que possuem, são decorrentes de Programa de Demissão Voluntária - PDV, havendo que ser aplicado o enunciado da Súmula 215 do STJ, que reconhece a não incidência do imposto de renda nessas hipóteses.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 151 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 23 de setembro de 2009
- Publicação
- 1 de outubro de 2009
- Situação
- Vigente
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