Recurso repetitivo (STJ)
Tema 169 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
O auxílio condução consubstancia compensação pelo desgaste do patrimônio dos servidores, que utilizam-se de veículos próprios para o exercício da sua atividade profissional, inexistindo acréscimo patrimonial, mas uma mera recomposição ao estado anterior sem o incremento líquido necessário à qualificação de renda.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à incidência do imposto de renda sobre verba paga a título de ajuda de custo pelo uso de veículo próprio no exercício das funções profissionais (auxílio-condução).
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 169 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 9 de dezembro de 2009
- Publicação
- 8 de fevereiro de 2010
- Situação
- Vigente
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