Recurso repetitivo (STJ)
Tema 242 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
As atividades de panificação e de congelamento de produtos perecíveis", 'rotisseria e restaurante', 'açougue e peixaria' e 'frios e laticínios' (...) por supermercado não configuram processo de industrialização de alimentos, (...) razão pela qual inexiste direito ao creditamento do ICMS pago na entrada da energia elétrica consumida no estabelecimento comercial.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à possibilidade de creditamento de ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida em estabelecimento comercial, à luz da Lei Complementar 87/96.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 242 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 25 de novembro de 2009
- Publicação
- 18 de fevereiro de 2010
- Situação
- Vigente
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