Recurso repetitivo (STJ)
Tema 347 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
Nas demandas de cunho declaratório, até por inexistir condenação pecuniária que possa servir de base de cálculo, os honorários devem ser fixados com referência no valor da causa ou em montante fixo.
Questão submetida a julgamento
A controvérsia refere-se ao critério de fixação dos honorários advocatícios em feito que objetiva a declaração do direito à compensação tributária, se deve ser adotado como base de cálculo o valor da causa - como afirmado no aresto recorrido - , ou o valor da condenação - como defende a recorrente.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 347 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 10 de março de 2010
- Publicação
- 6 de abril de 2010
- Situação
- Vigente
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