Recurso repetitivo (STJ)
Tema 358 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Tese firmada
O descumprimento da obrigação acessória de informar, mensalmente, ao INSS, dados relacionados aos fatos geradores da contribuição previdenciária, é condição impeditiva para expedição da prova de inexistência de débito.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à legitimidade da recusa do fornecimento de certidão negativa de débito tributário, na hipótese em que a autoridade administrativa competente não procede ao lançamento de ofício supletivo de suposta diferença advinda da compensação efetuada pelo contribuinte, por sua conta e risco, de crédito vincendo atinente a tributo sujeito a lançamento por homologação.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 358 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 12 de maio de 2010
- Publicação
- 21 de maio de 2010
- Situação
- Vigente
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