Recurso repetitivo (STJ)
Tema 371 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Tese firmada
Há de se reconhecer o direito à restituição de contribuições pagas ao extinto Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC, fundo fechado de previdência, visto que os segurados, ex-contribuintes, após a extinção, nenhum benefício receberão em contrapartida, evitando-se, assim, o enriquecimento ilícito da União, sucessora nos direitos e obrigações do IPC.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à obrigação de a União ressarcir ex-congressistas, sem direito à pensão, em relação às importâncias recolhidas a título de contribuição previdenciária ao Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC, extinto pela Lei 9.506/97.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 371 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 25 de agosto de 2010
- Publicação
- 10 de setembro de 2010
- Situação
- Vigente
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