Recurso repetitivo (STJ)
Tema 407 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Processual Civil
Tese firmada
São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do 'cumpra-se'.
Questão submetida a julgamento
Discussão acerca do cabimento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, bem como na sua impugnação, de acordo com a sistemática processual introduzida pela Lei nº 11.232/05.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 407 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 1 de agosto de 2011
- Publicação
- 21 de outubro de 2011
- Situação
- Vigente
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