Recurso repetitivo (STJ)
Tema 408 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Processual Civil
Tese firmada
Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.
Questão submetida a julgamento
Discussão acerca do cabimento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, bem como na sua impugnação, de acordo com a sistemática processual introduzida pela Lei nº 11.232/05.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 408 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 1 de agosto de 2011
- Publicação
- 21 de outubro de 2011
- Situação
- Vigente
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