Recurso repetitivo (STJ)
Tema 409 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Processual Civil
Tese firmada
Em caso de sucesso da impugnação, com extinção do feito mediante sentença (art. 475-M, § 3º), revela-se que quem deu causa ao procedimento de cumprimento de sentença foi o exequente, devendo ele arcar com as verbas advocatícias.
Questão submetida a julgamento
Discussão acerca do cabimento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, bem como na sua impugnação, de acordo com a sistemática processual introduzida pela Lei nº 11.232/05.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 409 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 1 de agosto de 2011
- Publicação
- 21 de outubro de 2011
- Situação
- Vigente
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