Recurso repetitivo (STJ)
Tema 432 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.
Questão submetida a julgamento
Discute-se a legalidade da Instrução Normativa 23/97 que restringiu o direito ao crédito presumido do IPI às pessoas jurídicas efetivamente sujeitas à incidência da contribuição destinada ao PIS/PASEP e da COFINS, à luz do disposto na Lei 9.363/96.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 432 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 13 de dezembro de 2010
- Publicação
- 17 de dezembro de 2010
- Situação
- Vigente
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