Recurso repetitivo (STJ)
Tema 449 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito do Consumidor
Tese firmada
A decadência do art. 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários.
Questão submetida a julgamento
Discute-se a verificação da incidência da regra prevista no art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor, à ação de prestação de contas ajuizada pelo cliente de instituição financeira, visando a obter esclarecimentos acerca de lançamentos realizados em conta corrente de sua titularidade, os quais reputa indevidos.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 449 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 10 de agosto de 2011
- Publicação
- 10 de outubro de 2011
- Situação
- Vigente
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