Recurso repetitivo (STJ)
Tema 504 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL.
Questão submetida a julgamento
Discute-se a possibilidade de exclusão da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL dos valores referentes aos juros pela taxa SELIC incidentes quando da devolução dos depósitos judiciais, na forma da Lei n. 9.703/98.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 504 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 22 de maio de 2013
- Publicação
- 31 de maio de 2013
- Situação
- Vigente
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