Recurso repetitivo (STJ)
Tema 537 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Tese firmada
Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada.
Questão submetida a julgamento
Discute-se a legitimidade do consumidor para propor ação declaratória cumulada com repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 537 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 8 de agosto de 2012
- Publicação
- 14 de agosto de 2012
- Situação
- Vigente
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