Recurso repetitivo (STJ)
Tema 541 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
O ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida pelas empresas de telefonia, que promovem processo industrial por equiparação, pode ser creditado para abatimento do imposto devido quando da prestação de serviços.
Questão submetida a julgamento
Discute a possibilidade de creditamento do ICMS incidente sobre a energia elétrica utilizada na prestação de serviços de telecomunicações.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 541 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 12 de junho de 2013
- Publicação
- 21 de outubro de 2013
- Situação
- Vigente
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