Recurso repetitivo (STJ)
Tema 671 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Processual Civil
Tese firmada
Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos.
Questão submetida a julgamento
Discussão: atribuição do encargo de antecipar os honorários periciais ao autor da liquidação de sentença, no caso de perícia determinada de ofício.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 671 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 14 de maio de 2014
- Publicação
- 21 de maio de 2014
- Situação
- Vigente
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