Recurso repetitivo (STJ)
Tema 731 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito do Trabalho
Tese firmada
A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.
Questão submetida a julgamento
Discute-se a possibilidade, ou não, de a TR ser substituída como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 731 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 11 de abril de 2018
- Publicação
- 15 de maio de 2018
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.