Recurso repetitivo (STJ)
Tema 81 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à compensação, em sede de embargos à execução, de valores retidos na fonte, a título de imposto de renda, com aqueles restituídos, quando do ajuste anual das declarações dos exeqüentes.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 81 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 11 de março de 2009
- Publicação
- 30 de março de 2009
- Situação
- Vigente
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